Legislação para a WEB

A Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

RCM nº 91/2012, de 8 de novembro, aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, elaborado pela Agência de Modernização Administrativa, I. P. Este regulamento define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública.

Em síntese e de acordo com a Lei nº 36/2011 e a RCM nº 91/2012 a Administração Pública está obrigada a cumprir o nível “A” das WCAG para a informação disponibilizada na internet e o nível “AA” para os serviços disponibilizados na internet.

Diretrizes WCAG para conteúdos web

As diretrizes WCAG (Web Content Accessibility Guidelines) referidas na RCM nº 91/2012, foram elaboradas pelo consórcio internacional W3C e aplicam-se aos conteúdos WEB. Conscientes que existem diferentes perfis de utilizadores, diferentes produtos/ tecnologias de apoio, diferentes plataformas e diferentes tipos de conteúdos, foram definidos 3 níveis de conformidade com a acessibilidade: o nível mínimo (A) que apenas garante acessibilidade a alguns conteúdos, a alguns perfis de utilizadores ou a algumas tecnologias; o nível intermédio (AA) e o nível máximo (AAA) que garante uma plena acessibilidade a todos os conteúdos, a todas as tecnologias do momento e a quase todos os perfis de utilizadores. Estas diretrizes estão estruturadas por princípios, diretrizes, critérios de sucesso e técnicas, conforme é representado na figura 1.
grafico esquema wcag
Procurando simplificar a compreensão desta estrutura e da sua aplicação, podemos considerar que os princípios dizem respeito às grandes questões: legibilidade (Percetível), navegabilidade (Operável), leiturabilidade (Compreensível) e à interoperabilidade (Robusto). As diretrizes podem ser entendidas como os tópicos que compõem cada principio. Os critérios de sucesso indicam os procedimentos necessários para que se cumpram os diferentes níveis de conformidade para cada diretriz. É com base nestes critérios que os validadoes automáticos avaliam o grau de acessibilidade (nível de conformidade) de um site. As técnicas indicam o que e como fazer, sendo do tipo suficiente (para que se atinja determinado nível de conformidade) e do tipo aconselhado (o que se pode fazer para ir mais longe e antecipar o surgimento de barreiras).

Saber MAIS:

Estatuto do estudante com Necessidades Educativas Especiais (NEE)

Considerando a ausência de uma legislação nacional que regulamente os apoios a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) no Ensino Superior, é fundamental que qualquer instituição de ensino superior possa definir os apoios a prestar a estes estudantes. (retirava o resto do paragrafo) estatuto do estudante com necessidades especiais, assim como o estudante com necessidades especiais deve solicitar este estatudo para usufrir de condições que lhe garantam a inclusão e autonomia no seu processo de aprendizagem e na relação com a instituição.

Tendo em conta o potencial inclusivo da WEB e depois de identificadas as barreiras existentes nos vários ambientes virtuais, as instituições podem garantir uma melhor relação, institucional e académica, com o estudante com NE através de plataformas e conteúdos acessíveis. Assim, é defensável que os estatutos do estudante com NE contemplem o acesso virtual à instituição.

No caso do IPLeiria, o estatuto de Necessidades Educativas Especiais (NEE) deve ser requerido nos Serviços Académicos da instituição e renovado todos os anos letivos. Deve ser acompanhado de documentação atualizada comprovativa da NEE, apresentada de forma clara e fundamentada e assinada por técnicos habilitados para o efeito e devidamente identificados. O estudante deve analisar com o coordenador de curso, e/ou serviços, as dificuldades sentidas e definir as estratégias que melhor se aplicam para as ultrapassar. Também é responsável por analisar a sua capacidade de corresponder, ao longo do ano, aos requisitos da UC. Os docentes poderão não conhecer a NEE que o estudante apresenta, pelo que é importante que este esclareça, o melhor possível, as suas limitações e requisitos que considera precisar no início de cada semestre.

Para mais informações poderá contactar o SAPE

Boas Práticas na plataforma Moodle e na WEB

Está em construção um documento de apoio para a comunidade académica, com o objetivo de melhorar a acessibilidade no eLearning.